As quatro forças políticas da oposição angolana (UNITA, CASA-CE, PRS e FNLA) com assento parlamentar imputaram hoje ao Presidente da República (nunca nominalmente eleito e no cargo desde 1979) e do MPLA, partido no poder desde 1975, “todas as consequências” que resultarem da aprovação da proposta de Lei do Registo Eleitoral Oficioso.

N uma declaração conjunta, os quatro partidos recordaram que a proposta de lei que vai à aprovação final global na próxima terça-feira foi aprovada apenas e como é habitual pelo MPLA, considerando que atribui competências eleitorais não previstas ao Presidente de Angola e titular do poder executivo, José Eduardo dos Santos.

Trata-se, para estes partidos, uma “clara agressão aos princípios da reserva da Constituição, da administração eleitoral independente e da supremacia da Constituição e legalidade”, consagrados na lei fundamental angolana.

“O que demonstra, sem ambiguidades, que, para o Presidente da República, todos os meios são válidos desde que consiga manter-se no poder que ocupa de forma ilegítima nos últimos 35 anos”, lê-se no documento apresentado hoje pela oposição.

O debate na especialidade da referida proposta de lei teve início no dia 06 de Abril e prolongou-se por mais de uma semana precisamente devido à falta de consenso entre o MPLA e toda a oposição.

Logo no início das discussões, lembram as forças partidárias da oposição, foi proposto à bancada do MPLA a separação de matérias, mas a pretensão não foi atendida pelo partido maioritário, alegando que “seria preferível expurgar matérias potencialmente susceptíveis de desconfiança”.

“Fizemos uma proposta concreta aos nossos colegas do grupo parlamentar do MPLA para que legislássemos de modo separado, criando uma lei sobre a Base de Dados dos Cidadãos Maiores, cuja competência seria do Titular do Poder Executivo, e uma outra Lei Orgânica do Registo Eleitoral, da competência da Comissão Nacional Eleitoral, enquanto órgão da Administração Eleitoral”, reclama a oposição.

Consideram ainda que as “matérias susceptíveis de gerar ‘desconfiança’ são exactamente aquelas que violam a Constituição e propiciam a estruturação da fraude”.

“E estas o MPLA decidiu não retirar da lei, tais como a atribuição ao titular do poder executivo da competência para a realização do registo eleitoral, a existência de prova de vida numa legislação do registo eleitoral oficioso”, citam na declaração conjunta.

Acentuam ainda que toda a oposição menos o MPLA é favorável a que seja a administração eleitoral responsável pela realização do registo eleitoral oficioso, “porque se trata de uma matéria eleitoral, que a Constituição coloca directa e expressamente sob sua alçada”.

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