A Assembleia Nacional deverá (apenas por uma questão formal) aprovar esta semana a nova proposta de revisão da Lei do Investimento Privado em Angola, que visa facilitar o repatriamento de lucros e dividendos, reduzindo a burocracia dos processos.

A votação final global da legislação consta da agenda de trabalhos da décima reunião plenária ordinária do Parlamento, na presente sessão legislativa, marcada para os dias 22 e 23 de Julho, em Luanda, segundo informação disponibilizada por aquele órgão de soberania.

“Será conveniente que esta lei seja provada com urgência, para tornar mais célere o procedimento para a aplicação da política sobre o investimento no nosso país”, assinalou, este mês, o Presidente da República, igualmente chefe do Executivo, Eduardo dos Santos, a propósito da nova lei do Investimento Privado, aprovada pelo Governo e que vai “reforçar a autoridade” dos ministros na condução dos processos e candidaturas.

De acordo José Eduardo dos Santos, será eliminada “a interferência do Parlamento”, por ser, disse, uma competência constitucional – a apreciação e aprovação dos investimentos – do executivo.

“Precisamos de criar milhares e milhares de empregos por ano e de proteger o emprego dos angolanos”, sublinhou o Presidente da República nunca nominalmente eleito e no poder desde 1979.

Além de tornar “mais expedito” o processo de repatriamento de capitais, lucros e dividendos das empresas internacionais que operam no país, a nova regulamentação vai levar a uma “redução do excesso de burocracia” no investimento em Angola, tornando o “processo decisório mais ágil”, explicou, anteriormente, o ministro da Economia, Abrahão Gourgel.

Investimentos privados até um montante de 10 milhões de dólares passam a ser aprovados – além de instruídos e preparados – pelos departamentos ministeriais do respectivo sector, sendo os de capital superior tramitados directamente pelo Presidente da República, como acontece em qualquer democracia evoluída do tipo Coreia do Norte.

“Retirar o excesso de intervenientes no processo decisores do investimento”, garantiu ainda o governante.

A actual Agência Nacional para o Investimento Privado (ANIP) perde assim competências na instrução e aprovação de processos, sendo alvo de um novo enquadramento, centrado na promoção interna e externa do investimento privado.

A revisão da legislação coloca o turismo, as telecomunicações e tecnologias de informação, logística e transportes, energia e águas e a construção como sectores prioritários, em que os investidores estrangeiros passam a estar obrigados a ter uma parceria nacional, equivalente a uma percentagem mínima de 35 por cento do capital.

Tal como a legislação actualmente em vigor, a aprovação destes investimentos – acima de um milhão de dólares – permite o acesso a vários tipos de incentivos fiscais.

“São permitidos investimentos de valor inferior ao estipulado, só que o investidor, embora possa normalmente fazer o repatriamento de lucros e dividendos, fica no entanto excluído dos incentivos fiscais”, enfatizou Abrahão Gourgel.

Além da proposta de revisão da Lei do Investimento Privado, os deputados discutem e votam nesta sessão, na globalidade, as da Lei Geral de Electricidade, do Arrendamento Urbano, dos Crimes contra a Aviação Civil e a alteração à Lei da Nacionalidade.

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