O Governo liderado por José Eduardo dos Santos, ouvido o Presidente do MPLA (José Eduardo dos Santos) e o Presidente da República (José Eduardo dos Santos) vai criar uma “contribuição especial” sobre operações cambiais, como transferências privadas entre o território nacional e o estrangeiro.

I sso mesmo prevê a proposta de revisão do Orçamento Geral do Estado (OGE) para 2015. De acordo com o documento, este imposto, cujo valor não é especificado, está previsto na proposta de revisão do OGE que segue para aprovação (o Governo diz que é para “discussão e votação, na generalidade”) na Assembleia Nacional, a partir de 25 de Fevereiro.

Em causa está uma medida que, segundo o artigo 4.º da proposta de lei do OGE (revisto) para 2015, aprova a criação de uma “contribuição especial sobre as operações cambias de invisíveis correntes”. O mesmo artigo define que nestas operações estão incluídas transacções, serviços e transferências (cambiais).

Nomeadamente, lê-se, as relacionadas com transportes, seguros, viagens, rendimentos de capitais, comissões e corretagens, direitos de patente e marcas, encargos administrativos e de exploração, salário e outras despesas por serviços pessoas, outros serviços e pagamentos de rendimentos, transferências privadas quando se efectuarem entre o território nacional e o estrangeiro ou entre residentes e não residentes.

A revisão do OGE de 2015 é justificada pelo Executivo com a forte quebra na cotação internacional do barril de petróleo e vai obrigar a um corte de 25% nas despesas correntes do Estado. Por outro lado, o Governo pretende potenciar as receitas não petrolíferas.

Nesta proposta de lei do orçamento, o artigo 5.º autoriza o Presidente da República, também presidente do MPLA e chefe do Governo, José Eduardo dos Santos, a “estabelecer o regime jurídico” da nova “contribuição especial”, nomeadamente no que toca à taxa aplicável, isenções, incidência ou regras de cobrança, entre outros aspectos.

A proposta de OGE revisto reduz a previsão do preço do barril de petróleo para exportação de 81 para 40 dólares em 2015. Por esse motivo, as receitas globais estimadas para este ano são agora de 5,4 biliões de kwanzas (44,9 mil milhões de euros), provocando um défice nas contas públicas de 7% do Produto Interno Bruto.

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