O Tribunal Supremo do regime indeferiu o pedido de ‘habeas corpus’ para libertação dos 15 jovens activistas detidos desde 20 de Junho em Luanda, por suspeita (não provada nem provável) de prepararem um golpe de Estado. Até prova em contrário são… culpados.

O advogado Walter Tondela, que defende nove destes jovens e por julgar que o país é uma democracia e um Estado de Direito, avançou em Julho com este pedido de libertação, explica o Tribunal recusou a existência de qualquer ilegalidade (como era invocado no pedido) na detenção.

“O Tribunal foi ainda mais longe e até os deu como culpados, quando o processo ainda está em investigação, invocando factos que não constam do processo. Não é assim que se constrói um Estado de direito e democrático em Angola”, criticou o advogado.

Walter Tondela disse que este acórdão será alvo de recurso para o Tribunal Constitucional.

“Para nós é desapontante. Esse acórdão está a dizer que eles cometeram esses crimes, quando o processo de investigação ainda não terminou, quando eles não foram a julgamento para se defenderem. Já estão a antecipar uma sentença”, acrescentou.

De acordo com informação anterior divulgada pela Procuradoria-Geral do regime (PGR), o grupo de 15 jovens activistas – detidos desde 20 de Junho – estaria a preparar, em Luanda, um atentado contra o Presidente José Eduardo dos Santos (no poder desde 1979 sem nunca ter sido nominalmente eleito) e outros membros dos órgãos de soberania, num alegado golpe de Estado.

“Se são actos preparatórios, como dizem, seria possível, está previsto, que fossem restituídos à liberdade enquanto decorre a investigação”, observou ainda o advogado.

Este caso tem sido fortemente condenado pela comunidade e organizações internacionais, que classificam estes jovens como presos políticos.

Segundo Walter Tondela, já no domingo termina o prazo (90 dias) para conclusão da investigação e apresentação de um despacho de instrução, pelo que será de esperar uma decisão sobre a manutenção ou não da prisão preventiva.

“Se tiverem de continuar a investigar que o façam, mas entretanto, e mediante o pagamento de caução, por exemplo, que os coloquem em liberdade. Vamos esperar por segunda-feira”, insistiu.

Os activistas, estudantes e licenciados, foram distribuídos por estabelecimentos prisionais em Viana (4), Calomboloca (7) e Caquila (4), na região de Luanda, e ainda não têm qualquer acusação formada.

Associados ao designado Movimento Revolucionário, estes jovens alegam que se encontravam regularmente para discutir intervenção política e cívica, inclusive com acções de formação, como a que decorria na altura de detenção.

A propósito deste caso, o Presidente da República, também líder do MPLA e Chefe do Governo, afirmou em Julho que “não se deve permitir” que o povo “seja submetido a mais uma situação dramática como a que viveu em 27 de maio de 1977”, aludindo à morte de milhares de pessoas numa outra alegada tentativa de golpe de Estado.

“Quem quer alcançar o cargo de Presidente da República e formar Governo, que crie, se não tiver, o seu partido político, nos termos da Constituição e da Lei, e se candidate às eleições. Quem escolhe a via da força para tomar o poder ou usa meios para tal anticonstitucionais não é democrata. É tirano ou ditador”, acusou José Eduardo dos Santos.

Entretanto, os Serviços de Investigação Criminal continuam a apertar com membros do Movimento Revolucionário que estariam, segundo as autoridades, a preparar um golpe de Estado. Tinham em seu poder todo o material necessário para esse efeito. A saber: 12 esferográficas BIC (azuis), um lápis de carvão (vermelho), três blocos de papel (brancos) e um livro sobre a ditadura.

Os peritos do regime consideram que esse material confiscado revela uma alta sofisticação tecnológica, pelo que aguardam pelo relatório pedido aos técnicos da BIC para saberem ao pormenor o que ocultavam as 12 (doze) esferográficas.

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