O Conselho Presidencial da CASA-CE, “após profunda reflexão dos acontecimentos de violência brutal perpetrada pelas autoridades policiais contra um grupo de manifestantes que pretendiam repudiar a detenção, no dia 20 de Junho, de 15 jovens do denominado movimento revolucionário, torna publico o seguinte:

C ondena, repudia e deplora com veemência a agressão brutal e desproporcional a que foram vítimas um grupo de jovens manifestantes, no dia 29 de Julho de 2015, junto ao largo do 1º de Maio e a detenção de cerca de 10 (dez) outros manifestantes, que até ao momento encontra-se em lugar incerto.

O direito a livre manifestação é uma garantia constitucionalmente prevista no artigo 47º da Constituição da República de Angola, imposta pelo MPLA em 2010, e confere aos cidadãos angolanos o direito de livremente exprimirem através de manifestação, o descontentamento sobre o modo e forma incorrecta do exercício do poder político.

Lembra ao MPLA e ao seu Executivo que o direito à manifestação, como direito fundamental consagrado em muitas democracias, funda-se no reconhecimento da autonomia individual e no principio da dignidade da pessoa humana.

Insta-o a por fim as práticas dos partidos ditatoriais e adopte uma postura de pleno comprometimento com a democracia que diz defender. É hora do MPLA provar aos angolanos que não fez uma mera metamorfose política, mas sim, está empenhado em construir uma nação de direitos, liberdades e garantias fundamentais dos cidadãos.

Considera que a paz e a segurança relativa que o país vive devem ser protegidas e promovidas pelas autoridades do Estado angolano, através do cumprimento rigoroso dos ditames da Constituição e da Lei.

Insta às autoridades policiais a observem, sem evasivas, o papel que a Constituição lhes reserva, no contexto do Estado Democrático e de Direito, abstraindo-se de praticar actos meramente proteccionistas dos interesses político – partidários do MPLA.

Alerta a todos cidadãos angolanos a não se deixarem manipular pelas declarações falaciosas dos dirigentes do MPLA que associam qualquer acto politico ao retorno a guerra, pois a paz é irreversível.”

Por último, o Conselho Presidência da CASA-CE, “apela a todos os angolanos a não se deixarem abalar por qualquer manifestação de intolerância e desrespeito a Constituição e a lei, independentemente dos seus respectivos autores.”

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