BD acusa o Governo de violar Estado de Direito

O Bloco Democrático (BD) “repudia a decisão da Comissão Económica e para a Economia Real do Executivo, exarada hoje, segundo a qual “apenas os funcionários públicos” podem ter acesso a um conjunto de casas à venda sob gestão da IMOGESTIM.”

“O BD entende que tal atitude discriminatória é alheia ao estado de Direito e às necessidades da maioria do povo angolano e tem carácter anticonstitucional. A maioria dos angolanos está no sector formal liberal, no sector privado, no sector cooperativo e no sector informal. Estas famílias não podem estar fora do acesso à habitação. Os fundos para habitação do Estado devem contemplar todos os cidadãos sem excepção.

O Bloco Democrático – BD, denuncia que tal prática é decorrente dos vícios de gestão do Partido Único e visa fins meramente eleitoralistas, tentando recuperar a insatisfação que grassa no funcionalismo público, mal remunerado e forçado á práticas e esquemas de corrupção para superar as injustiças de enquadramento profissional e de falta legal de rendimentos a que têm direito.

O Bloco Democrático – BD, sabe que estas iniciativas abrem mão ao costumeiro sistema clientelar que predomina no nosso País, através da afectação de residências aos chefes para distribuírem pelos seus funcionários, mantendo o estrito controlo daqueles por estes. Os funcionários públicos e os cidadãos trabalhadores devem ser valorizados pelo seu desempenho e não pela relação de bajulação que tenham com as respectivas chefias, todas elas do Partido no Poder.

O Bloco Democrático – BD, exige a revogação da medida e a possibilidade de acesso às casas a todos os cidadãos que desejam e que estejam em condições de as adquirir.”

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