EXCLUSIVO FOLHA 8.

No mundo globalizado, assiste-se uma fragmentação ou até mesmo erosão do Estado, com maior incidência desde o crepúsculo da Guerra Fria, com a emergência de novos actores de Direito Internacional Público que reivindicam também ´´espaços´´ tradicionalmente reservados aos Estados no sistema internacional.

Por Raúl Tati
Professor de Relações Internacionais

U m desses espaços é o da segurança e defesa. No Direito Internacional clássico o Estado soberano detinha para si o chamado Ius Belli (Direito de Guerra); na perspectiva da ciência politica, o estado hobbesiano detinha o monopólio do uso legítimo da violência política, no sentido de uso da força coerciva. Hoje a realidade parece tomar outros rumos, embora o Estado continue a ser o principal actor das relações internacionais. Os novos actores não estatais, supra-estatais ou sub-estatais que povoam as relações internacionais contemporâneas são as Organizações Internacionais (OI) nas suas vertentes de Organizações Inter-Governamentais (OIG) e Organizações Não-Governamentais (AA.VV., 2010) e os movimentos de libertação, etc..

Para a nossa abordagem, destacamos aqui as Organizações Internacionais de âmbito universal (ONU) ou regional (UE, UA, NATO) ou ainda sub-regional (SADC, CEDEAO, CEEAC, etc). Todas elas têm hoje uma palavra a dizer no âmbito do objecto deste estudo. Com a adopção da Carta de S. Francisco, fundadora da ONU, a comunidade internacional entendeu, depois da experiência das atrocidades das duas Grandes Guerras, despojar o Estado do direito de guerra (Ius belli). Este passa a ser uma prerrogativa exclusiva do Conselho de Segurança da ONU.

Em contrapartida, é reservada aos Estados, no âmbito da sua soberania, o direito de legítima defesa (NAÇÕES UNIDAS). Referimo-nos ao Cap. V, art. 24º, Cap. VI, art. 33º, Cap VII, Art 51º. Teoricamente a Carta da ONU estipula a proibição da guerra (art. 2º, nºs 3, 4 e 5) e atribuição de poderes coercivos (uso da força) ao Conselho de Segurança para a manutenção da Paz e da Segurança internacionais (art. 39).

O próprio conceito de segurança ganha novas nuances multidimensionais e multidisciplinares; regista-se um alargamento do conceito de defesa e segurança estatocêntrica para um conceito mais abrangente corporizada na segurança e defesa comum ou colectiva.

A realidade africana, apesar da sua complexidade genética agravada pela porosidade do Estado-Nação, ora em construção, vai-se enquadrando também nessa dinâmica global. Segundo BERNADINO (2013: 553), a Arquitectura de Paz e Segurança em África apresenta actualmente dois níveis interligados e interdependentes:

NIVEL REGIONAL: Protagonizado pela principal organização pan-africana (UA); esta está no centro de todo o sistema securitário continental.

NIVEL SUB-REGIONAL: Protagonizado pelas cinco organizações sub-regionais compostas pelos 54 Estados africanos, a saber:

Economic Community of West African States (ECOWAS) com 15 Estados-membros;

Southern African Developement Community (SADC) com 14 Estados-membros;

Economic Community of Central African States (ECCAS) com 11 Estados-membros;

Community of Sahel-Saharan States (CEN-SAD) com 23 Estados-membros;

União do Magrebe Árabe (UMA) com cerca de 8 Estados-membros.

Para além destas organizações, foi criado um Conselho de Paz e Segurança. Este estabeleceu «um sistema de alerta continental (Continental Early Warning System), ligado a unidades implantadas no terreno que acompanham e monitorizam a situação de tensão regional, estando em interligação com os outros mecanismos complementares no nível sub-regional e permitindo a activação dos mecanismos de resposta rápida.» (BERBARDINO, 2013: 553-554).

De salientar ainda que este mecanismo de alerta é um importante indicador quer para a própria UA quer para a comunidade internacional para avaliar o nível de ameaça e de eclosão dos conflitos internos nos Estados africanos, possibilitando outrossim o acompanhamento do desenrolar de uma crise emergente. De destacar aqui também outra iniciativa mais virada para o emprego das forças: African Standby Forces (ASF). Este é o dispositivo continental de reacção ou intervenção rápida da UA para prevenção e resolução de conflitos regionais, e dispõe de cinco Brigadas.

Estas forças da UA agem, contudo, em estreita ligação com as Nações Unidas e constituem uma peça fundamental na resposta em tempo útil ao surgimento de conflitos violentos. Elas «foram criadas para desenvolver múltiplas missões, incluindo missões de monitorização e observação, projecção e pré posicionamento preventivo das forças, missões de peacebuilding (características no pós-conflito), operações de apoio à paz e intervenções militares convencionais» (BERBARDINO, 2013: 554).

Em relação à reconstrução pós-guerra ou pós-conflito, segundo os peritos, podem ser identificadas seis diferentes funções iniciais e contextuais para as operações de paz, a saber:

Operações de Interposição e monitorização

Operações de descolonização

Operações de restauração da democracia

Operações de apoio à paz

Operações de Intervenção humanitária

Operações de mudança de regime

As operações de apoio à paz são aquelas que parecem ser mais delicadas e complexas. Estas ocorrem quando estamos diante de uma intervenção destinada a gerir o período de transição da guerra para a paz, depois de concluído o cessar-fogo ou outro acordo prévio de paz.

Os peritos defendem que este é o «locus classicus» para as operações de paz que não deve ser confundida com as operações de paz em geral, tendo em conta a sua complexidade. O acordo de paz entre beligerantes por si só não é o fim do conflito, pois permanecem as rivalidades políticas e as desconfianças mútuas.

Por esta razão, o período a seguir ao acordo tem sido muitas vezes o mais perigoso. Angola e Rwanda são exemplos acabados do colapso dos acordos de paz que acabou por comprometer os esforços da comunidade internacional (UNAVEM II, UNAMUAR) no apoio à paz. A gestão pós-conflito aparece actualmente com especial acuidade sobretudo nas agências vocacionadas para as negociações de paz cujo interesse é recuperar os Estados no período pós-guerra e garantir a sua sustentabilidade.

É o processo que recebe a designação técnica de peacebuilding. Entretanto, o combate ao terrorismo, como vamos ver, não se enquadra neste tipo de operações, pois a tipologia de conflito conta com outros elementos não tradicionais.

O terrorismo como ameaça transnacional

O mundo pós-Guerra Fria confronta-se com uma nova realidade desde os ataques de 11 de Setembro de 2001: o terrorismo transnacional. Embora tenhamos de admitir que o terrorismo sempre existiu em épocas anteriores da História – uma espécie de prototerrorismo -, hoje temos um fenómeno novo (nas suas formas, na sua expressão e nos seus métodos) cujo conceito ainda representa algumas dificuldades entre os especialistas.

Desde logo, o fenómeno carece de abordagens multidisciplinares que se multiplicam ad nauseam no panorama científico: abordagens jurídicas, morais, militares, sociológicas, psicológicas ou da ciência política. Todavia, existem já algumas definições a nível de conceito para permitir de algum modo viabilizar os debates e o tratamento do fenómeno através de uma linguagem isenta de ambiguidade.

Para as Nações Unidas, o terrorismo envolve «toda a acção (…) que pretende causar a morte ou graves ferimentos corporais a civis ou não-combatentes, quando o propósito de tal acto, pela sua natureza ou contexto, serve para intimidar a população, ou para obrigar o Governo ou Organização Internacional a fazer ou abster de fazer alguma coisa» (Apud PROENÇA: 2014: 510).

A OTAN também tem a sua definição que podemos traduzir livremente do inglês nestes termos: «Uso da violência ou a ameaça do uso da violência para provocar medo, e coagir ou intimidar governos ou sociedades para aceitação de objectivos que são políticos, religiosos e ideológicos ou a sua combinação pura e simples» (Apud PROENÇA: 2014:511).

Nestas duas definições podemos aferir alguns aspectos pertinentes: a) O terrorismo é uma acção violenta (física e psicologicamente); b) Afecta especialmente não-combatentes (população civil); c) Visa fins políticos, religiosos e ideológicos; d) Age sobre os governos ou organizações para lograr concessões às suas reivindicações; e) Está dotado de capacidade de destruição (destroying power); f) Caracteriza-se pela desterritorialização, embora as suas acções estejam localizadas; Não existem tréguas. Estas são apenas algumas características gerais, pois as diversas organizações terroristas não seguem necessariamente o mesmo ´´código de conduta´´ nem partilham do mesmo ´´modus operandi´´.

Por exemplo, o Al Shabab não é o Boko Haram, pois uma coisa é combater a educação ocidental na Nigéria, como defende esta última, e outra é manter um país como um Estado falhado controlado por bandos criminosos, tal é o caso da Somália. Os seus métodos vão desde o uso estratégico das novas tecnologias de informação, sobretudo das chamadas redes sociais, para a propaganda persuasiva a fim de provocar a adesão de mais membros (as tecnologias de informação permitem fazer a publicidade, recrutamento, o controlo das acções e a exploração do sucesso), ao proselitismo militante e coercivo.

O recrutamento tanto pode acontecer numa simples comunidade rural como numa cidade cosmopolita. Embora tenhamos de admitir a pobreza, a marginalização e exclusão social como factores favoráveis e motivacionais para o recrutamento, o fenómeno é bem mais volátil alcançando até indivíduos de classe média, com boa formação e economicamente dotados. Por conseguinte, resulta de algum modo difícil determinar uma identikit da personalidade dos terroristas, tendo em conta a complexidade humana e social do fenómeno. Há quem associa o terrorismo ao subdesenvolvimento, mas não podemos evidentemente deduzir daí que o fenómeno tem fundamentalmente causas de natureza económica.

Podemos aceitar, sim, tendo em conta a realidade sociológica africana, a hipótese de que as comunidades economicamente vulneráveis sejam maioritariamente o espaço privilegiado para o recrutamento de terroristas. Porém, devemos destacar aqui também um facto primordial que leva a diferenciar o novo terrorismo dos seus arquétipos: trata-se da cultura teocrática que o inspira.

«Este é um tipo de terrorismo em que a cultura de base é teocrática, uma cultura que potencia, que leva ao extremo, a mobilização para morrer. Ou seja, essa extraordinária ´´arma´´ que é morrer matando. Isto é uma coisa que não é possível nas sociedades laicas e que é possível neste tipo de pensamento teocrático, e que é uma arma poderosíssima deste ponto de vista, digamos também, alguém que ´´morre matando´´ e que ganha, além disso, a salvação. É uma arma muito importante.» (TEIXEIRA, 2009: 156).

Este facto, constitui por si só um desafio e uma ameaça à segurança e à paz dos Estados africanos. Por conseguinte, embora o fenómeno do terrorismo jihadista (de cariz islâmico) esteja circunscrito ainda na sua expressão em certos países da África, maioritariamente de confissão islâmica, não se pode negar que a ameaça (capacidade + intenção + possibilidade) paira potencialmente nos restantes países onde actualmente não se acham expressões ou acções terroristas.

Este facto, leva os Estados a empreenderem medidas securitárias preventivas sobretudo a nível das forças de segurança. Entretanto, estamos diante de um fenómeno global, também dito transnacional, que requer igualmente respostas globais. Por isso, o combate ao fenómeno não pode ser compartimentado em cada Estado de modo isolado e hermético. Daqui a relevância da União Africana e das organizações sub-regionais.

A União Africana: Desafios e Possibilidades

A União Africana, apesar de todos os seus esforços em curso e da confiança e créditos granjeados nos últimos anos no sistema político internacional, enfrenta ainda obstáculos e desafios pertinentes quer do ponto de vista estrutural quer do ponto de vista operacional. Na verdade, a organização está ainda longe de alcançar a full capability para operações de peacebuilding e peacekeeping.

A situação financeira da organização regional e daquelas sub-regionais reflecte de algum modo os problemas económicos internos dos próprios Estados africanos. As operações de apoio à Paz são extremamente dispendiosas e requerem uma sustentabilidade financeira; se tivermos em conta o actual mapa das Zonas de Tensão e Conflito (ZTC) em África delineado por Pedro Pezarat (2010: 297-387), onde os conflitos ou crises embrionárias grassam erraticamente, aumentam ainda mais os obstáculos a enfrentar na medida em que a abrangência dos mesmos traduz-se na incapacidade de uma resposta eficaz dentro da arquitectura de paz e segurança africana.

Estas dificuldades abrem espaço para a cooperação e parcerias multilaterais em matéria de segurança e defesa quer com as Nações Unidas quer com a União Europeia ou mesmo com a NATO ou ainda de forma bilateral com alguns países como os EUA e a França.

Com efeito, a dita African Ownership ainda está longe da autonomia preconizada na resolução de conflitos regionais pelo que não se pode reivindicar exclusividade. África precisa de financiamento, assessoria, fornecimento de equipamento, treinamento e, porque não, operações híbridas de intervenção directa de contingentes militares. Tendo em conta o índice de conflitualidade que faz da África uma das regiões mais voláteis do globo, tem sido entendimento comum a nível do Conselho de Segurança e da comunidade internacional de que a segurança em África é uma prioridade estratégica, na medida em que «sem segurança não existe desenvolvimento humano sustentado, não há segurança do Estado ou das organizações, mas a dimensão da segurança real sentida e centrada na pessoa humana» (BERNARDIO, 2013: 590).

Repare-se no novo conceito de segurança que está a ganhar cada vez mais força nas relações internacionais: a segurança humana. Esta pressupõe a primazia da pessoa em relação ao Estado, este entendido como instituição política.

Neste sentido, várias missões de paz estão ainda em curso em África com o envolvimento directo de contingentes das Nações Unidas, como na República Democrática do Congo, no Mali, na Guiné Bissau, República Centro-africana, etc. A UE e a NATO, bem como outros países, têm estado a desenvolver políticas de cooperação multilateral e multidisciplinar quer no âmbito da African Standby Forces quer no domínio da Continental Early Warning System.

«A liderança política dos africanos, porventura apoiados num quadro de cooperação internacional holística – integrando organizações internacionais, organizações regionais e sub-regionais, Estados e organizações não-governamentais – é imprescindível para se encontrarem soluções progressivas, sustentadas e duradouras para as crises e conflitos que atingem países e vastas regiões africanas» (NASCIMENTO & AUGUSTO, 2012: 14).

Embora tenhamos de realçar as limitações internas da UA no âmbito da gestão de conflitos e de operações de manutenção da paz, BERNARDINO (Op.Cit) reconhece-lhe, porém o mérito de ter conseguido três sucessos:

Ter conseguido congregar todos os países de África, com a excepção do Reino do Marrocos em torno das mesmas causas

Ter levado as organizações ´´não-africanas´´ a encontrarem nela o parceiro ideal e credível

Tem mostrado trabalho no terreno, não só ao nível do apoio ao desenvolvimento e da concertação diplomática, mas principalmente como mecanismo estabilizador de confltios em África.

Todavia, convenhamos que o terrorismo não se combate apenas com armas e com exércitos. As armas não são o único instrumento de poder. A informação é também poder, do ponto de vista estratégico. Pela sua complexidade, o terrorismo requer um estudo profundo para uma melhor compreensão: não podemos combater aquilo que não conhecemos.

Segundo Nuno Texeira, «a primeira exigência que devemos ter para o poder combater eficazmente é perceber aquilo que temos pela frente: a ameaça, a natureza da ameaça que temos à nossa frente» (TEIXEIRA, 2009: 155). A União Africana, neste sentido, deve contar com a cooperação de outras organizações, grupos de inteligência, e think tanks a fim de recolher, processar e disseminar informações classificadas sobre o fenómeno.

Trata-se de se criar espaço e capacidades para construir uma segurança partilhada (cooperação) e uma segurança multisectorial (para lá da simples esfera político-militar).

Na visão do especialista Paul R. Pillar, o combate contra o terrorismo internacional envolve diferentes elementos, incluindo a dissuasão dos indivíduos em aderir aos grupos terroristas, a dissuasão de grupos terroristas em usar o terrorismo como veículo e expressão das suas ideias e reivindicações, reduzindo a capacidade operacional, criando sistemas de defesa física de ataques terroristas e mitigando os efeitos dos ataques. Trata-se de todo um conjunto de acções concertadas que este autor designa por ´´contraterrorismo´´.

Este tem como objectivo levar os terroristas a abdicar das acções de terror, a redução das suas capacidades operacionais e a redução da motivação dos indivíduos em aderir. O contraterrorismo envolve a diplomacia, a intelligence, controlo financeiro, o sistema de justiça penal e força militar (PILLAR, 2008: 457-468). Todavia, todos estes mecanismos esbatem hoje com a impressionante resiliência dos combatentes jihadistas cujo fanatismo leva-os a destilar um ódio visceral e irracional contra os seus alvos (maior número possível de população civil) e a estarem predispostos a morrer.

Bastam-nos as imagens televisivas que passam amiúde nos principais canais internacionais onde se pode ver cenas de uma crueldade inusitada que repugnam a consciência da humanidade. Diante disso, fenece qualquer ilusão de erradicar o terrorismo como ameaça global em dois tempos. É preciso persistência e paciência com acções estratégicas concertadas de curto, médio e longo prazo, pois a solução deve ser holística e não parcial.

Conclusão

A estratégia regional ou sub-regional em operações de apoio à paz só alcançará a full capability quando os Estados africanos estiverem determinados com uma vontade política clara e inequívoca em potenciar a organização pan-africana com capacidades multidisciplinares, tendo em conta a sua vocação política.

A UA não tem ainda uma experiência consolidada em operações de paz, mas os últimos dez anos constituíram um ponto de arranque inovador para os desafios geopolíticos e geoestratégicos do século XXI. Enquanto organização de amplitude continental, a UA representa inexoravelmente um factor de mudança e por isso tem uma palavra a dizer no âmbito da comunidade internacional em matérias de segurança e desenvolvimento.

Entretanto, a cooperação e a parceria bi-multilateral com outras organizações internacionais ou intergovernamentais e com outros Estados não-africanos deverá contribuir imenso na operacionalização da arquitectura de paz e segurança em Africa em estreita conexão com as African Standby Forces. Nos nossos dias, o conceito de segurança alcançou novas dimensões com as ameaças transnacionais e transterritoriais. Estamos diante de desafios globais que requerem outrossim respostas globais.

Referências

BERNARDINO, Luís. Maio 2008: Politicas de Segurança e Defesa em África. O Papel das Organizações Regionais Africanas, in «Revista Militar», Nº 5 (Maio 2008).

BERNARDINO, Luís, A Posição de Angola na Arquitectura de Paz e de Segurança Africana. Análise da Função Estratégica das Forças Armadas, Ed. Almedina, Famalicão, 2013.

CARNEIRO, Emmanuel Moreira & Manuel Eanes FERREIRA (coord.) 2011: África Sub-Sahariana Meio Século Depois (1960-2010), Luanda e Lisboa: Edições Colibri – CIS

TSHIYEMBE, Mwayila & Mayele BUKASA. 2013: A África face aos seus Problemas de Segurança e de Defesa, Mangualde /Luanda: edições pedago-edições mulemba, Mangualde / Luanda

AA.VV., 2010: Organizações Internacionais, Coimbra: Editora Coimbra, (4ª edição).

CARTA DAS NAÇÕES UNIDAS, Cap. V, art. 24º, Cap. VI, art. 33º, Cap VII, Art 51º.

CORREIA, Pedro de Pezarat 2010: Manual de Geopolítica e Geoestratégia – Vol II. Análise Geoestratégica do mundo em conflito, Coimbra: Almedina

NASCIMENTO, Augusto & Carlos Coutinho RODRIGUES (coord.) 2012: A Prevenção e a Resolução de Conflitos em África, Lisboa: IDN

http://en.wikipedia.org/w/index.php?title=History_of_the_African_Union&oldid=634295833 (acessado 12.01.2015)

PILLAR, Paul R. 2008: Counterterrorism, in Paul D. Williams (ed), Security Studies. An Introduction, London and New York: Routledge

TEIXEIRA, Nuno Severiano, in AA.VV.,T 2009: Terrorismo Transnacional. Estratégia de Prevenção e Resposta, : s/l: IESM.

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