O ministro da Justiça de Angola, Rui Jorge Mangueira, rejeitou hoje – cumprindo escrupulosamente as ordens para dizer o que o “querido líder” manda – que haja violação dos direitos humanos no país, assegurando que as leis têm sido cumpridas e que todas as questões devem ser tratadas em Tribunal.

Por Orlando Castro

“N ós não temos dificuldade nenhuma em Angola relativamente à situação dos direitos humanos. O que nós temos são situações em que algumas pessoas acham que determinados cidadãos não devem estar presos, mas isto não quer dizer que haja violação dos direitos humanos”, sustentou Rui Jorge Mangueira.

Tem toda a razão. Que o digam Ganga, Alves Kamulingue e Isaías Cassule, por exemplo. Além disso, importa reconhecer, Angola é o MPLA e o MPLA é Angola, e que – por isso – pensar fora da formatação do regime e não idolatrar o “escolhido de Deus”, constituem crimes contra a segurança do Estado e comprovam tentativas de golpe de Estado. E quem comete estes crimes tem mesmo de estar na prisão.

O ministro, que falava na Cidade da Praia, numa conferência de imprensa conjunta no final da Reunião das Instituições Públicas de Assistência Jurídica (RIPAJ) dos Países de Língua Portuguesa, salientou que só há violação dos direitos humanos quando as leis em vigor de um determinado país não são garantidas pelo Estado.

Está dito. E bem dito. O Estado garante que existe liberdade de imprensa. Não existe. Mas se o Estado garante é quanto basta. O Estado garante que todos têm direito a manifestar-se. É mentira. Mas se o Estado garante é quanto basta. O Estado garante a igualdade entre todos os angolanos. É mentira. Mas se o Estado garante é quanto basta. O Estado garante que as mangueiras vão dar loengos. É mentira. Mas se o Estado garante é quanto basta.

Relativamente à detenção de 15 jovens do autodenominado Movimento Revolucionário, acusados do crime de rebelião, tentativa de golpe de Estado etc., o ministro da Justiça, que também tutela a pasta dos Direitos Humanos, disse que serão todos submetidos às leis e aos regulamentos aplicadas no território nacional.

É verdade. Tão verdade, aliás, como Agostinho Neto ser o único herói nacional. Há quem diga que não é o único, mas se as leis e os regulamentos aplicadas no território nacional dizem que é… é quanto basta. Há quem diga que o que se passou no 27 de Maio de 1977 foi um massacre. Mas se leis e os regulamentos aplicadas no território nacional dizem que não…

“Essas pessoas foram acusadas pelo Ministério Público, a sua prisão está legalizada, foram ouvidas na presença dos seus advogados, o acesso a essas pessoas tem sido normal, recebem visitas de políticos, de membros da sociedade civil”, indicou o governante, dizendo que “todos os procedimentos do ponto de vista legal têm sido cumpridos”.

É quanto basta. As leis e os regulamentos aplicadas no território nacional não dizem que é proibido reunir, conversar, discutir política e até criticar as instituições. Ou será que dizem? Não dizem mas infere-se, obviamente. E quando as autoridades inferem… toca a prendê-los.

Reconhecendo que as pessoas têm direito à liberdade de expressão e, presume-se, a tratamento igual das leis e dos regulamentos aplicadas no território nacional e a dizerem tudo o que entendem à volta do processo, Rui Jorge Mangueira sublinha, entretanto, que todas as questões relativas à acusação devem ser tratadas em Tribunal.

Rui Jorge Mangueira aconselha todas as pessoas e instituições que não concordam com as detenções, inclusive a Amnistia Internacional, o Parlamento Europeu, os angolanos, a esperar pelo desenrolar do processo: “Não se deve antecipar os eventos. Aconselho a todos a fazer o mesmo”.

O ministro disse que quase todos os dias há manifestações em Angola de ordem política, social e religiosa, mas deve-se diferenciar entre as realizadas no âmbito do exercício dos direitos fundamentais dos cidadãos e as que ponham em causa o exercício de outros direitos.

Rui Mangueira poderia ser mais sintético, até por uma questão de economia. Bastava dizer: Todos os que são do MPLA podem manifestar-se. Evitava atirar areia aos olhos dos angolanos e passar-lhes um atestado de matumbez.

“Sempre que alguém exercer o direito de manifestação e reunião deve fazê-lo de forma pacífica e não pode fazê-lo de modo a estimular a violência, a praticar actos violentos e a apelar ao ódio, porque isto é proibido pelas convenções internacionais e pela nossa Constituição”, lembrou.

“Existe, sem dúvida alguma, uma tendência de alguns cidadãos em Angola de se manifestarem de uma certa forma que não está de acordo com aquilo que está estabelecido pela Constituição e por todas as leis”, atirou o ministro, lembrando que a Constituição aprovada em 2010 é “bastante rica e desenvolvida”, com mais 30 artigos que se referem aos direitos fundamentais.

Pois. Rui Mangueira sabe o que diz mas, é claro, não diz o que sabe. Se quisesse ser intelectualmente honesto teria de dizer que a Constituição só vale para o que o regime quer. Mas, é claro, se o fizesse iria fazer companhia aos jovens activistas detidos. E isso seria uma chatice.

Rui Jorge Mangueira frisou que o que o Governo está a fazer é desenvolver uma cultura de respeito pelos direitos humanos, educando e preparando os cidadãos e agentes de justiça sobre o que deve ser o exercício desses direitos.

“E sempre que haja exagero, esclarecemos, fazemos inquéritos, e, no caso de crime, as pessoas tem sido julgadas”, concluiu o governante, garantindo que no plano político não há nenhuma ideia de se fazer mudanças na Constituição da República.

Tem, mais uma vez, razão. A actual Constituição, nesta matéria, até serve. Não é ela que está mal. Mal está ser um mero instrumento que é manipulado consoante os interesses do poder instalado, do regime que quer perpetuar-se no poder. Apenas isso.

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