O advogado e ex-deputado timorense Manuel Tilman afirmou hoje que a resolução aprovada no Parlamento que suspende os contratos com funcionários judiciais internacionais e determina uma auditoria ao sector da justiça é inconstitucional.
As regras estão definidas. “O Parlamento nacional meteu o pé na poça e em relação a esta resolução envergonha-nos. A nossa Constituição é sólida e as leis inconstitucionais não funcionam na nossa terra”, disse Manuel Tilman, em declarações à agência Lusa.
Segundo o advogado timorense, a resolução não tem base constitucional e o parlamento tem as funções de fazer leis, fiscalizar e tomar decisões políticas, não lhe compete tomar decisões em relação aos tribunais.
A resolução é “inconstitucional porque viola o artigo de separação de poderes, viola as competências do Conselho Superior de Magistratura Judicial e viola as leis orgânicas dos tribunais”, considerou o antigo deputado timorense.
Manuel Tilman sublinhou, contudo, que se por um lado a resolução é “uma vergonha”, por outro as reacções mostram que em Timor-Leste funciona um Estado de Direito.
“Os juízes não vão obedecer porque é uma decisão política e já vi com prazer que os tribunais estão unidos. O próprio presidente do Tribunal de Recurso, que é nomeado, pelo Presidente da República, diz que não obedece enquanto o Conselho Superior de Magistratura não decidir. Eles continuam a trabalhar”, explicou.
Manuel Tilman salientou também que é a Constituição que define o “interesse nacional” e a “separação de poderes dos órgãos de soberania é um interesse nacional”.
Para o advogado, a resolução pretende eliminar na lei a possibilidade de se recorrer à contratação de funcionários internacionais judiciais.
Segundo o ex-deputado, aquela lei autoriza o Conselho Superior de Magistratura a contratar internacionais enquanto o país necessitar.
“A resolução pretende eliminar isso, o que não é possível”, disse.
O Parlamento de Timor-Leste aprovou na sexta-feira uma resolução em que ordena ao Governo que suspenda os contratos com funcionários judiciais internacionais, a maior parte portugueses, a trabalhar no país, alegando “motivos de força maior e de interesse nacional”.
“Transitoriamente, e sem prejuízo de uma decisão em sentido inverso no futuro, deverão cessar de imediato, por motivos de força maior e de interesse nacional, todas as contratações existentes e renovações contratuais dos funcionários judiciais internacionais, incluindo as respectivas assessorias internacionais”, refere a resolução.
Esta medida prevê a suspensão dos contratos dos funcionários internacionais a exercer funções na magistratura judicial, no Ministério Público, na Defensoria Pública, na Comissão Anti-corrupção e no Centro de Formação Jurídica, afectando cerca de 50 pessoas, a maioria portugueses.
Na resolução, o Parlamento pede também ao Governo, “enquanto órgão responsável pela execução das políticas de Justiça”, para efectuar uma auditoria técnica “aprofundada sobre o funcionamento do sector”.
