A entidade reguladora dos seguros de Angola pede às empresas do sector que operam no país para que participem de imediato casos suspeitos de branqueamento de capitais e financiamento do terrorismo. Por outras palavras, é como pedir às raposas que estão dentro do galinheiro que participem se souberem que alguma delas está a devorar as galinhas.
Aorientação foi revelada em Agosto pelo Presidente do Conselho de Administração da Agência Angolana de Regulação e Supervisão de Seguros (ARSEG), Aguinaldo Jaime, à margem de uma conferência realizada em Luanda sobre este tema.
“Nós fizemos sair uma circular, recentemente, que orienta todas as seguradoras para quando houver indícios de que uma determinada operação é suspeita, ou ilícita, comunicarem imediatamente ao órgão regulador, que é a ARSEG”, disse Aguinaldo Jaime.
Em causa estão eventuais “operações suspeitas”, assim definidas, explicou o responsável, com base no perfil do cliente, nomeadamente nacionalidades ou a utilização de montantes elevados e em dinheiro, sem recurso ao circuito bancário. Sim, acrescente-se, que no circuito bancário – veja-se o nobre e impoluto exemplo do BESA – nada disso é exequível.
Operações que visam “reciclar” avultadas verbas provenientes de fins ilícitos e que através de fundos de pensões, seguros ou produtos bancários podem facilmente ser “dissimuladas” e “legalizadas”.
As situações suspeitas de branqueamento de capitais sinalizadas para investigação serão então participadas pelo regulador à Unidade de Informação Financeira (UIF), tutelada pelo Ministério das Finanças de Angola.
Até ao momento não há casos do género detectados ou levados a julgamento em Angola. Isto significa que o país é um oásis em matéria de transparência e legalidade, não se justificando por isso as acusações levianas de que o país é um terreno fértil para a corrupção e branqueamento de capitais.
“Mas há toda uma fase instrutória até chegar à fase de julgamento, quando houver uma situação de branqueamento de capitais. Mas, desde o tempo em que eu estou na ARSEG, não tenho conhecimento de nenhuma situação de branqueamento de capitais que tenha ocorrido no mercado segurador e no mercado do fundo de pensões”, apontou Aguinaldo Jaime.
Durante a conferência, recorde-se, que contou com a presença de vários especialistas na matéria, incluindo (como não poderia deixar de ser) técnicos portugueses, a directora da UIF, Francisca de Brito, admitiu que Angola já tem legislação suficiente para lidar com estas situações. O problema coloca-se, disse, na necessidade da respectiva regulamentação para os vários sectores de risco em termos de branqueamento de capitais.
“Esta área dos seguros não é, por excelência, o campo onde estes fenómenos se manifestam. Ou seja, o risco de ocorrência deste tipo de acções na actividade seguradora é médio ou baixo, é maior na actividade bancária. Ainda assim, esse risco existe, nomeadamente nos seguros vida”, admitiu Aguinaldo Jaime.
Anote-se que, pelo sim e pelo não, a Lei de branqueamento de capitais exclui desvios cometidos há mais de 10 anos, protegendo assim um dos mais áureos períodos das lavagens em massa pelos altos dignitários do regime.
Refira-se que os principais partidos da oposição recusaram-se a votar essa lei. A CASA CE votou contra e a UNITA absteve-se. A FNLA votou a favor juntamente com a bancada do MPLA fazendo aprovar a lei por 144 votos a favor 5 contra e 27 abstenções.
O líder parlamentar da UNITA, Raúl Danda fez, disse que a lei prescreve após 10 anos pelo que crimes cometidos para lá desse tempo também não serão punidos: “Estão a fazer uma lei para protegerem os que praticaram estes crimes, isto não pode ser”.
Benedito Daniel, do PRS, deu um exemplo da lei sobre branqueamento de capitais que o faz crer na falta de seriedade destes documentos: “A exploração ilícita de diamantes tem um peso enorme na questão do branqueamento de capitais. Entretanto, este aspecto não está tipificado neste código, por isso não acreditamos que estas leis sejam transparentes”.
